Simples Nacional 2026: Como Funciona, Quem Pode Optar e Alíquotas

Simples Nacional 2026: Como Funciona, Quem Pode Optar e Alíquotas

O Simples Nacional é o regime tributário mais utilizado no Brasil: em 2025, mais de 22 milhões de empresas eram optantes, respondendo por aproximadamente 30% do total de CNPJs ativos. Para a maioria das micro e pequenas empresas, ele representa a forma mais eficiente de pagar tributos — unificando até 8 impostos em um único boleto (o DAS) e aplicando alíquotas diferenciadas em relação ao Lucro Presumido e Lucro Real.

Mas o Simples Nacional não é vantajoso para todos. Empresas com margem de lucro elevada, faturamento próximo ao limite superior (R$ 4,8 milhões/ano) ou com alto percentual de folha de pagamento podem encontrar no Lucro Presumido uma tributação mais eficiente. Entender as regras do Simples em 2026 é o primeiro passo para fazer essa comparação com segurança.

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O Que é o Simples Nacional e Qual é a Base Legal

O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A regulamentação operacional é feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resoluções — a principal é a Resolução CGSN n.º 140/2018, que consolida as regras de apuração e recolhimento.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, que permite às empresas elegíveis recolher, em uma única guia (DAS — Documento de Arrecadação do Simples), os seguintes tributos:

1. IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica
2. CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
3. PIS/Pasep — Programa de Integração Social
4. Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
5. IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados (quando aplicável)
6. CPP — Contribuição Patronal Previdenciária (exceto Anexo IV)
7. ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (para estados participantes)
8. ISS — Imposto Sobre Serviços (para municípios participantes)

A unificação não significa que os tributos deixam de existir — eles continuam sendo calculados separadamente dentro do sistema PGDAS (Programa Gerador do DAS). O que muda é que o recolhimento é feito em um único pagamento.

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Quem Pode Optar pelo Simples Nacional

Critério de Faturamento

O principal critério de elegibilidade é a receita bruta anual:

Para empresas que iniciam atividade no meio do ano, o limite é proporcional ao número de meses de operação. Uma empresa que abriu em julho terá limite de R$ 2.400.000 para o ano de início (6 meses × R$ 400.000).

Se a receita ultrapassar R$ 4.800.000 no ano corrente, a empresa é excluída do Simples a partir do ano seguinte. Se ultrapassar R$ 4.800.000 × 1,20 (ou seja, R$ 5.760.000) no ano corrente, a exclusão é retroativa ao mês em que o excesso ocorreu.

Atividades Permitidas

Nem toda atividade pode optar pelo Simples Nacional. A LC 123/2006 veda o Simples para:

• Instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito
• Empresas constituídas como sociedade anônima (S.A.)
• Empresas com sócio pessoa jurídica
• Empresas com sede no exterior
• Empresas com débito não parcelado com a Receita Federal, Estadual ou Municipal
• Atividades de factoring, securitização de recebíveis
• Prestação de serviços de comunicação
• Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
• Atividade de importação de combustíveis
• Empresas de logística e transporte intermunicipal e interestadual (com exceções)

Além das vedações gerais, algumas atividades são vedadas pelo CNAE — a lista completa está no Anexo VI da Resolução CGSN 140/2018.

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Os 5 Anexos do Simples Nacional: Tabelas Completas 2026

O Simples Nacional organiza as atividades em 5 anexos, cada um com 6 faixas de faturamento, alíquota nominal e parcela a deduzir. A alíquota efetiva é calculada pela fórmula:

Alíquota Efetiva = (RBT12 × Alíq − PD) / RBT12

Onde: RBT12 = Receita Bruta acumulada nos últimos 12 meses; Alíq = alíquota nominal da faixa; PD = parcela a deduzir.

Anexo I — Comércio

Exemplo Anexo I: empresa de comércio com RBT12 = R$ 500.000

• Faixa: 3ª
• Alíquota efetiva = (R$ 500.000 × 9,50% − R$ 13.860) / R$ 500.000 = (R$ 47.500 − R$ 13.860) / R$ 500.000 = 7,28%
• DAS mensal (sobre receita de R$ 41.666): R$ 41.666 × 7,28% = R$ 3.033,27

Anexo II — Indústria

Anexo III — Serviços e Locação de Bens

Anexo IV — Serviços (Construção, Vigilância, Limpeza, Advocacia)

Atenção Anexo IV: a CPP (Contribuição Patronal Previdenciária — 20%) não está incluída no DAS para este anexo. A empresa deve recolher a CPP separadamente via GPS, o que torna o Anexo IV comparativamente mais caro do que parece à primeira vista.

Anexo V — Serviços de Profissões Intelectuais (sem Fator R)

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O DAS Unificado: Como Funciona na Prática

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é gerado mensalmente pelo sistema PGDAS-D (disponível em 8.receita.fazenda.gov.br). O processo:

1. Apuração: o contador ou o próprio empresário acessa o PGDAS-D e informa a receita bruta de cada mês e de cada CNAE
2. Segregação: o sistema distribui a receita entre os tributos incluídos no DAS, conforme o Anexo e a faixa de faturamento
3. Geração: o DAS é gerado com vencimento no dia 20 do mês seguinte ao de apuração
4. Pagamento: via internet banking, lotérica, PIX (código de barras) ou débito automático

Composição aproximada do DAS para Anexo III (1ª faixa — 6,00%):

Os percentuais variam por faixa e por anexo — o PGDAS calcula automaticamente a distribuição correta.

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Quando Optar pelo Simples Nacional

Prazo de Opção

A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro para ter efeito a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Fora desse prazo, a opção só terá efeito no ano seguinte.

Exceção — empresas novas: para empresas recém-abertas, a opção pode ser feita dentro de 30 dias corridos da data de abertura do CNPJ, desde que ainda não tenham completado 180 dias de existência. Nesse caso, a opção retroage à data de abertura.

Verificação de Pendências

Para optar pelo Simples, a empresa não pode ter:

• Débitos tributários não parcelados (federal, estadual ou municipal)
• CNPJ em situação irregular
• Sócios com irregularidades no CPF perante a Receita Federal

Pendências devem ser regularizadas antes de tentar a opção — o sistema rejeita automaticamente pedidos de optantes com débitos.

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Vedações Importantes ao Simples Nacional

Além das já citadas, as principais vedações são:

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Obrigações Acessórias no Simples Nacional

Optar pelo Simples não elimina todas as obrigações acessórias. As principais que permanecem:

• PGDAS-D mensal: declaração e geração do DAS (vencimento dia 20)
• DEFIS anual: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (prazo: 31 de março do ano seguinte)
• Nota fiscal: obrigatória para toda operação comercial ou prestação de serviço
• Folha de pagamento e eSocial: obrigatórios se tiver funcionários
• EFD-Reinf: para retenções previdenciárias e de IR (quando aplicável)
• Livro Caixa ou Contabilidade formal: a contabilidade formal é sempre recomendada e, para distribuição de lucros isenta de IR, é a base mais segura

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Comparativo: Simples Nacional vs. Outros Regimes

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FAQ

1. Posso ser MEI e ter outra empresa ao mesmo tempo? Não. O MEI não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. Se o MEI abrir uma segunda empresa ou entrar como sócio em outra, ele deve se desenquadrar do MEI automaticamente.

2. O Simples Nacional cobre todos os municípios do Brasil? O ISS está incluído no DAS para municípios que aderiram ao Simples Nacional. A grande maioria dos municípios brasileiros já aderiu, mas há exceções. Verifique no portal do Simples Nacional se o seu município está incluído.

3. Posso ter funcionários no Simples Nacional? Sim. O Simples Nacional não impede a contratação de funcionários. A CPP (contribuição patronal de 20%) já está incluída no DAS para os Anexos I, II, III e V. Para o Anexo IV, a CPP é recolhida separadamente.

4. O que acontece se eu atrasar o pagamento do DAS? O DAS em atraso gera multa de 2% sobre o valor do documento (ou 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%), mais juros pela taxa Selic do mês. Atraso recorrente pode resultar em notificação de exclusão do Simples Nacional.

5. Posso optar pelo Simples com CNPJ recém-aberto em qualquer mês? Sim, desde que a opção seja feita nos primeiros 30 dias após a abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção só será eficaz a partir do início do ano seguinte.

6. O Simples Nacional substitui a necessidade de contador? Não. Mesmo no Simples Nacional, o contador é fundamental para a apuração correta do DAS, cumprimento das obrigações acessórias, otimização tributária (incluindo Fator R) e apoio em fiscalizações. A simplificação do Simples reduz custos contábeis, mas não elimina a necessidade de assessoria profissional.

7. Qual é a diferença entre alíquota nominal e efetiva no Simples? A alíquota nominal é o percentual da tabela para a faixa de faturamento. A alíquota efetiva é o percentual real que incide sobre a receita do mês, calculado pela fórmula com dedução da parcela a deduzir. A alíquota efetiva é sempre menor que a nominal — por isso, comparar empresas pelo Simples exige calcular a efetiva.

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Conclusão

O Simples Nacional em 2026 continua sendo o regime mais acessível e vantajoso para a maioria das micro e pequenas empresas — especialmente para faturamentos abaixo de R$ 1,8 milhão/ano e atividades dos Anexos I, II e III. Para prestadores de serviços intelectuais no Anexo V, a análise precisa ser mais cuidadosa, pois a alíquota de 15,5% pode ser menos competitiva do que o Lucro Presumido em determinados cenários.

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Confira a tabela completa do Simples Nacional 2026 com as alíquotas efetivas calculadas por faixa de faturamento.

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